O que é a NR-1 — Norma Regulamentadora 1
A norma NR-1 dita as regras gerais relacionadas à segurança e saúde no ambiente de trabalho. A atualização de 2026 abrange riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).
Base legal e histórico da NR-1
A NR-1 (Norma Regulamentadora 1) estabelece diretrizes fundamentais para a Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil, sendo um marco regulatório que visa proteger a integridade física e mental dos trabalhadores. Originalmente aprovada em 1978 pela Portaria MTb 3.214/78, a norma passou por diversas revisões ao longo dos anos, refletindo as mudanças nas relações de trabalho e nas condições de segurança exigidas.
A mais recente atualização, que entrou em vigor em 26 de maio de 2026, foi realizada por meio da Portaria MTE 1.419/2024. Esta revisão trouxe um importante avanço ao incluir, no capítulo 1.5, a abordagem dos fatores de risco psicossociais dentro do contexto do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Essa adição é crucial, uma vez que reconhece a influência do ambiente de trabalho sobre a saúde mental dos colaboradores, promovendo uma abordagem mais holística e integrada na gestão de riscos.
Estrutura da NR-1 revisada
Obrigações do empregador segundo a NR-1
Os empregadores têm uma série de obrigações para garantir a segurança e saúde de seus colaboradores, conforme disposto na NR-1:
- Desenvolver e manter um Inventário de Riscos como parte do processo de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), identificando todos os riscos presentes no ambiente de trabalho.
- Implementar um Plano de Ação que estabeleça medidas para gerenciar os riscos identificados, assegurando a proteção dos trabalhadores.
- Consolidar todas as informações em um único documento, denominado Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que deve ser acessível a todos os colaboradores.
- Incorporar a avaliação de riscos psicossociais, uma nova exigência que se tornará obrigatória a partir de 2026, reconhecendo a importância da saúde mental no ambiente de trabalho.
- Proporcionar formação e treinamentos regulares aos trabalhadores, garantindo que todos estejam cientes dos riscos e das medidas de segurança.
- Conservar registros documentais atualizados por um período de 20 anos, permitindo a rastreabilidade e auditoria das práticas de segurança implementadas.
Penalidades por descumprimento da NR-1
O não cumprimento das diretrizes estabelecidas pela NR-1 pode resultar em penalidades significativas para os empregadores. As multas variam de acordo com a gravidade da infração e o porte da empresa, conforme estipulado na Portaria MTE 667/2021. Em casos de irregularidades, as multas podem ultrapassar R$ 6.000 por trabalhador em situação irregular, o que pode representar um impacto financeiro considerável para as empresas.
TiqueTaque: uma solução eficaz para o cumprimento da NR-1
A TiqueTaque se destaca como uma plataforma de Registro Eletrônico de Ponto (REP) que oferece ferramentas essenciais para o cumprimento das normas estabelecidas pela NR-1, especialmente no que diz respeito à segurança e saúde no trabalho. Entre as funcionalidades que tornam a TiqueTaque uma solução adequada, destacam-se:
- Registro por reconhecimento facial: garante a identificação precisa dos colaboradores, minimizando fraudes e assegurando a correta contabilização da jornada de trabalho.
- App com GPS e cerca virtual: ideal para equipes externas, possibilita o registro de ponto em locais específicos, garantindo que a jornada de trabalho seja registrada de forma precisa e em conformidade com a legislação.
- Modo offline: permite que os colaboradores registrem seus pontos mesmo em áreas sem conexão à internet, assegurando que não haja interrupções no controle de jornada.
- Apuração automática de jornada: automatiza o cálculo das horas trabalhadas, facilitando a gestão do tempo e garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.
- Arquivo AFD: gera o arquivo de ponto necessário para a fiscalização, garantindo que a empresa esteja sempre em conformidade com as exigências legais.
- Multi-CNPJ/multi-filial: atende empresas de qualquer porte, desde pequenas até grandes redes e franquias, permitindo uma gestão integrada de diferentes unidades.
- Free Forever até 10 funcionários: uma opção acessível para pequenas empresas que buscam cumprir a legislação sem custos iniciais.
Perguntas frequentes
O que é a NR-1 e qual sua importância?
Quais são as penalidades para o descumprimento da NR-1?
Como a TiqueTaque pode ajudar no cumprimento da NR-1?
Quais são as obrigações do empregador segundo a NR-1?
Quando entraram em vigor as novas exigências da NR-1?
Ver também
Cluster completo — NR-1 · Glossário
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