NR-1

O que é a NR-1 — Norma Regulamentadora 1

A norma NR-1 dita as regras gerais relacionadas à segurança e saúde no ambiente de trabalho. A atualização de 2026 abrange riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Base legal e histórico da NR-1

A NR-1 (Norma Regulamentadora 1) estabelece diretrizes fundamentais para a Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil, sendo um marco regulatório que visa proteger a integridade física e mental dos trabalhadores. Originalmente aprovada em 1978 pela Portaria MTb 3.214/78, a norma passou por diversas revisões ao longo dos anos, refletindo as mudanças nas relações de trabalho e nas condições de segurança exigidas.

A mais recente atualização, que entrou em vigor em 26 de maio de 2026, foi realizada por meio da Portaria MTE 1.419/2024. Esta revisão trouxe um importante avanço ao incluir, no capítulo 1.5, a abordagem dos fatores de risco psicossociais dentro do contexto do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Essa adição é crucial, uma vez que reconhece a influência do ambiente de trabalho sobre a saúde mental dos colaboradores, promovendo uma abordagem mais holística e integrada na gestão de riscos.

Estrutura da NR-1 revisada

Item Conteúdo
1.1 a 1.4 Disposições gerais, campo de aplicação e definições relevantes para a segurança do trabalhador
1.5 Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) — inclui riscos psicossociais desde maio de 2026
1.6 Direitos e deveres do empregador, empregado e do Governo, promovendo um ambiente de trabalho seguro
1.7 Capacitação e treinamentos obrigatórios para todos os colaboradores
1.8 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPAA) — uma estrutura essencial para a prevenção de acidentes e promoção da saúde mental

Obrigações do empregador segundo a NR-1

Os empregadores têm uma série de obrigações para garantir a segurança e saúde de seus colaboradores, conforme disposto na NR-1:

Penalidades por descumprimento da NR-1

O não cumprimento das diretrizes estabelecidas pela NR-1 pode resultar em penalidades significativas para os empregadores. As multas variam de acordo com a gravidade da infração e o porte da empresa, conforme estipulado na Portaria MTE 667/2021. Em casos de irregularidades, as multas podem ultrapassar R$ 6.000 por trabalhador em situação irregular, o que pode representar um impacto financeiro considerável para as empresas.

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Perguntas frequentes

O que é a NR-1 e qual sua importância?
A NR-1 é a Norma Regulamentadora que estabelece diretrizes para a Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil. Sua importância reside na proteção dos trabalhadores e na promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Quais são as penalidades para o descumprimento da NR-1?
As penalidades podem variar de acordo com a gravidade da infração e o porte da empresa, com multas que podem ultrapassar R$ 6.000 por trabalhador em situação irregular.
Como a TiqueTaque pode ajudar no cumprimento da NR-1?
A TiqueTaque oferece soluções como registro por reconhecimento facial, GPS e cerca virtual, além de funcionalidades que garantem a apuração automática da jornada e a geração de arquivos necessários para fiscalização.
Quais são as obrigações do empregador segundo a NR-1?
Os empregadores devem desenvolver um Inventário de Riscos, implementar um Plano de Ação, formar os trabalhadores e conservar registros documentais por 20 anos, entre outras obrigações.
Quando entraram em vigor as novas exigências da NR-1?
As novas exigências da NR-1, incluindo a avaliação de riscos psicossociais, entrarão em vigor em 26 de maio de 2026.

Ver também

Cluster completo — NR-1 · Glossário

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